EAREsp 2764410 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, extrapolando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Embargante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, extrapolando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência da certidão de julgamento configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de ser processado e foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.