EAREsp 2826969 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, ademais, os paradigmas indicados são acórdãos em Habeas Corpus, que não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais, Competência Originária
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, ademais, os paradigmas indicados são acórdãos em Habeas Corpus, que não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.