EAREsp 2711782 - DECISAO

EAREsp 2711782 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, houve ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA; Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA

Embargante

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em recursos com vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, houve ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade