EAREsp 2828782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros (impedindo o uso de acórdão da mesma turma como paradigma) e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, faltando requisito essencial e caracterizando vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos dos dispositivos e precedentes citados; por isso, não se admitiu o processamento do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.