EAREsp 2685254 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante, no momento da interposição do recurso, não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos Recursais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Pressupostos Recursais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC (Enunciado Normativo n. 6) nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante, no momento da interposição do recurso, não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça