EAREsp 2791841 - DECISAO

EAREsp 2791841 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LEONARDO BUENO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUENO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se.