EAREsp 2703140 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos, houve descumprimento da regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: DANIEL SOARES QUIRINI; Embargante: VALDECI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Embargante

VALDECI CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial quando ausente a certidão de julgamento ou o inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais em Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos, houve descumprimento da regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se