EAREsp 2758037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não cumprida a regra técnica de demonstração do dissídio jurisprudencial
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, porquanto deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), limita‑se a transcrever trecho e a mencionar publicação em Diário da Justiça, o que configura vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça