EAREsp 2759739 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: DIEGO DE MORAES BORJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MORAES BORJANO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi apreciado quanto ao mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio exigida pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.