EAREsp 2727868 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem às condições de admissibilidade para demonstrar divergência jurisprudencial interna do STJ, sendo vedado o uso de decisões monocráticas como paradigmas e sendo exigida a demonstração de dissídio apto a ensejar o procedimento de uniformização, nos termos do Regimento Interno e do Código de Processo Civil aplicáveis.

Parties
Embargante: JOÃO DA BEGA ITAMAR DA SILVEIRA; Embargante: MAURA EROTILDES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO DA BEGA ITAMAR DA SILVEIRA

Embargante

MAURA EROTILDES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial interna do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não atendem às condições de admissibilidade para demonstrar divergência jurisprudencial interna do STJ, sendo vedado o uso de decisões monocráticas como paradigmas e sendo exigida a demonstração de dissídio apto a ensejar o procedimento de uniformização, nos termos do Regimento Interno e do Código de Processo Civil aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.