EREsp 2177382 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando o inteiro teor dos julgados (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Inteiro Teor, Requisitos Formais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Inteiro Teor Requisitos Formais Indeferimento Liminar

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas e referência ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, não juntando o inteiro teor dos julgados (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se