EAREsp 2346733 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de o embargante não ter comprovado a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e ter indicado como paradigma um julgado de habeas corpus, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: LUCAS MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Acórdãos Proferidos Em Habeas Corpus Como Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade De Acórdãos Proferidos Em Habeas Corpus Como Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MACHADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de habeas corpus e outras ações de garantia constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, além de o embargante não ter comprovado a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e ter indicado como paradigma um julgado de habeas corpus, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.