Pet 17689 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedar seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: JOSE FERMINO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE FERMINO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedar seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.