EREsp 2054203 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a pretensa divergência se baseava em paradigmas monocráticos e/ou não atendia aos requisitos de admissibilidade para uniformização interna da jurisprudência do STJ previstos no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR; Embargante: FABRICIO BUENO SVERSUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência Do STJ, Paradigma Monocrático Inadmissível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Do STJ Paradigma Monocrático Inadmissível Honorários Advocatícios

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Parties

WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR

Embargante

FABRICIO BUENO SVERSUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 uso de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a pretensa divergência se baseava em paradigmas monocráticos e/ou não atendia aos requisitos de admissibilidade para uniformização interna da jurisprudência do STJ previstos no art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.