EREsp 2151774 - DECISAO

EREsp 2151774 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se o vício é substancial, não cabe sanabilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Regularização de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.