EAREsp 2770865 - DECISAO

EAREsp 2770865 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica e o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, em conformidade com a Súmula 315/STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica e o embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, em conformidade com a Súmula 315/STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC