EAREsp 2762969 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a jurisprudência e o art. 1.043 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 315/STJ, vedam embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o processamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a jurisprudência e o art. 1.043 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 315/STJ, vedam embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, constitui vício substancial que impede o processamento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...