EAREsp 2527160 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: BRUNO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vício substancial de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.