EREsp 2173147 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial incapaz de ser sanado.

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO CIPRIANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO CIPRIANO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão/termo de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial incapaz de ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.