EREsp 2167821 - DECISAO

EREsp 2167821 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, a insuficiência na demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial e impede o processamento.

Parties
Embargante: RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC

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Parties

RANIERY MAZZILLI BRAZ MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 315/STJ
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; ademais, a insuficiência na demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial e impede o processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça