EAREsp 2651008 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça