EAREsp 2739086 - DECISAO

EAREsp 2739086 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, o que torna inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Impugnação Adequada Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Impugnação Adequada Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida como causa de não conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida, o que torna inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se