Pet 17103 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, havendo também ausência de comprovação da divergência e aplicação da Súmula 315; a repetição de petições revela abuso do direito de recorrer, justificando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Configuração de abuso do direito de recorrer diante de sucessivos recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, havendo também ausência de comprovação da divergência e aplicação da Súmula 315; a repetição de petições revela abuso do direito de recorrer, justificando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1950/1954.
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.