EAREsp 2504606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial (conhecido para não conhecer por incidência das Súmulas 7 e 211), não havendo similitude fática com o paradigma e sendo inviável o sobrestamento quando os embargos nem sequer são admitidos, dada a natureza procedimental própria dos embargos de divergência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sobrestamento, Súmula 315/stj (aplicação Analógica), Súmulas 7 E 211/stj, Afectação E Tema 1.305 Do STJ, Competência E Procedimento Dos Recursos Excepcionais
Processual Civil Embargos De Divergência Sobrestamento Súmula 315/stj (aplicação Analógica) Súmulas 7 E 211/stj Afectação E Tema 1.305 Do STJ Competência E Procedimento Dos Recursos Excepcionais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de embargos de divergência perante afetação de tema
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não foram admitidos em razão de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial (conhecido para não conhecer por incidência das Súmulas 7 e 211), não havendo similitude fática com o paradigma e sendo inviável o sobrestamento quando os embargos nem sequer são admitidos, dada a natureza procedimental própria dos embargos de divergência prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015