EAREsp 2756742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedimento previsto nas Súmulas 182 e 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Dos Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Dos Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa sem certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedimento previsto nas Súmulas 182 e 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se