EAREsp 2791777 - DECISAO

EAREsp 2791777 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; ademais, houve violação da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Preclusão Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ; ademais, houve violação da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Deixo de conhecer da segunda petição de embargos de divergência (fls. 510/529).
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.