EAREsp 2773644 - DECISAO

EAREsp 2773644 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas do CPC (art. 1.043) e do Regimento Interno do STJ (art. 266), não é cabível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial. Ademais, decisões monocráticas não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas do CPC (art. 1.043) e do Regimento Interno do STJ (art. 266), não é cabível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial. Ademais, decisões monocráticas não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.