EREsp 2160142 - DECISAO

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Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Embargante: JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JHONNY JOSE MELO FREIRE MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...