EAREsp 2657758 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (ausência de relatório e voto e da certidão de julgamento), violando a regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, consequentemente os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício pela aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (ausência de relatório e voto e da certidão de julgamento), violando a regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável, consequentemente os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...