EAREsp 2815350 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JUNIOR CESAR ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.