EAREsp 2510279 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo ainda aplicada a determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefinido: Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILDETE MUNIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefinido: Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo ainda aplicada a determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...