Pet 17706 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA; Embargante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Art. 13.256/2016
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Art. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA

Embargante

VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento de embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.