EAREsp 2567265 - DECISAO

EAREsp 2567265 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluída a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência dos elementos exigidos (inteiro teor/ certidão)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluída a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.