EAREsp 2751595 - DECISAO

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Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas demonstrando divergência, verifica-se a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ como barreiras ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas demonstrando divergência, verifica-se a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo