EAREsp 2742553 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto (paradigma monocrático/mesma turma não é suficiente), a matéria atinente ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta via uniformizadora, e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Ademais, foi deixado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: SANTINA AMABILE BERNARDELLI; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: MARCUS TAVARES MEIRA; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Custas Processuais +1 more

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Parties

SANTINA AMABILE BERNARDELLI

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

MARCUS TAVARES MEIRA

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando paradigma é decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto (paradigma monocrático/mesma turma não é suficiente), a matéria atinente ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta via uniformizadora, e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Ademais, foi deixado prejudicado o pedido de efeito suspensivo e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo