EAREsp 2564446 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não comporta o manejo da via uniformizadora — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não comporta o manejo da via uniformizadora — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.