EREsp 2137734 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 211/STJ e 735/STF
2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio e vício processual por ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 735/STF; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis Embargos de Divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...