EREsp 2177789 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Consequência processual de ausência de cumprimento de regra técnica (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.