Pet 17674 - DECISAO

Pet 17674 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque foram opostos em face do Ag 1275461/SP (autuado na classe Petição), e tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Autuados Como Petição; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTOS BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Autuados Como Petição; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de decisões autuadas em classe diversa (Petição)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque foram opostos em face do Ag 1275461/SP (autuado na classe Petição), e tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.