Pet 17674 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são oponíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, os embargos foram opostos em face do Ag 1275461/SP e autuados como Petição, e, em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição, Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC, Autuação Na Classe Petição
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Autuação Na Classe Petição

Case Brief

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Parties

SANTOS BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição, Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são oponíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. No caso, os embargos foram opostos em face do Ag 1275461/SP e autuados como Petição, e, em razão da vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.