Pet 17720 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis quando opostos em outras classes processuais (aqui autuados como Petição em sede de Conflito de Competência), nem mediante colação de paradigmas de outros tribunais ou de ações de natureza de garantia constitucional; por isso, não reúnem condições de processamento, cabendo o indeferimento liminar e, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: GERENCONSULT GEOTECNIA, ENGENHARIA E CONSTRUC O ES LTDA - EM RECUPERAC A O JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Uniformização De Jurisprudência, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Conflito De Competência Uniformização De Jurisprudência Paradigmas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

GERENCONSULT GEOTECNIA, ENGENHARIA E CONSTRUC O ES LTDA - EM RECUPERAC A O JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Como Petição) / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência em processos originários do STJ ou autuados em outras classes processuais
  3. 3 Impossibilidade de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis quando opostos em outras classes processuais (aqui autuados como Petição em sede de Conflito de Competência), nem mediante colação de paradigmas de outros tribunais ou de ações de natureza de garantia constitucional; por isso, não reúnem condições de processamento, cabendo o indeferimento liminar e, se houver prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...