EAREsp 2597302 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando a via impugnativa inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, paradigmas de outros tribunais e decisões proferidas em ações constitucionais não são admitidos como paradigmas e a divergência com acórdão de Turma que não tem mais competência para a matéria não justifica o embargo (Súmula 158), razão pela qual se indefere liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: MAILSON LIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

MAILSON LIRA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas de outros tribunais ou de decisões proferidas em ações constitucionais como mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando a via impugnativa inadmissível nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; ademais, paradigmas de outros tribunais e decisões proferidas em ações constitucionais não são admitidos como paradigmas e a divergência com acórdão de Turma que não tem mais competência para a matéria não justifica o embargo (Súmula 158), razão pela qual se indefere liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.