EAREsp 2795204 - DECISAO

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Por não terem sido indicados quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial alegada, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento e na exigência legal de fundamentação vinculada prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE AILTON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON DOS SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial alegada, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento e na exigência legal de fundamentação vinculada prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se