Pet 17740 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial, circunstância ausente no caso, e a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 266 RI-STJ; art. 1.043 CPC; Lei n. 13.256/2016) justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI-STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: BRUNO SOUZA DA ROSA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA DA ROSA (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento dos embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial, circunstância ausente no caso, e a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 266 RI-STJ; art. 1.043 CPC; Lei n. 13.256/2016) justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RI-STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se