EAREsp 2702990 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, situação que afasta a via recursal por força da Súmula 315/STJ; além disso, as embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ do STJ.

Parties
Embargante: TAMIRES ANASTACIA CARDOSO; Embargante: FERNANDA MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial, Súmula 315/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TAMIRES ANASTACIA CARDOSO

Embargante

FERNANDA MACEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, situação que afasta a via recursal por força da Súmula 315/STJ; além disso, as embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.