EAREsp 2277300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não se admite embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições para processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.