EAREsp 2020041 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência; ademais, a alegação de dissídio não foi demonstrada nos termos exigidos, caracterizando vício processual que impede o recebimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos formais previstos no art. 1.043 do CPC e na regulamentação do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência; ademais, a alegação de dissídio não foi demonstrada nos termos exigidos, caracterizando vício processual que impede o recebimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça