EAREsp 2729554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das súmulas 07/STJ e 211/STJ e da Súmula 315/STJ
3. 3 Vício por não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 211/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ constitui vício substancial, justificando o indeferimento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da...