EAREsp 2619434 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), cumprimento de regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, não se admite a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: MAIRA RIVAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Acórdão Paradigma, Inteiro Teor Do Acórdão
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Acórdão Paradigma Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

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Parties

MAIRA RIVAS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos paradigmas provenientes de outros tribunais em embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), cumprimento de regra técnica exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, não se admite a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.