EAREsp 2698618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício formal

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente sem a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e considerando que a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência, os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, sendo indeferidos liminarmente; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar o vício, e, caso existam honorários já fixados, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça